A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
CARP/lt/ac

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Com a publicação da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extras, não mais prevalece a negociação coletiva que estipula a tolerância de 15 minutos, porque a partir daí o direito passou a ser assegurado por norma de ordem pública, indisponível, e que, por ser mais benéfica ao empregado, não pode ser afastada pela via de negociação coletiva. Não se pode dar prevalência a negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, notadamente quando esta se contrapõe a norma mais benéfica (artigo 58, § 1º, da CLT). Incólume, portanto, o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, via de conseqüência, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1161/2004-333-04-00.6, em que é Embargante DURATEX S.A. e Embargado LUIS ANTÔNIO DA ROSA.
A 2ª Turma da Corte, em processo oriundo do 4º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.348/351, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, porque não entendeu configurada a violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, nem divergentes os arestos acostados.
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 357/359), postulando a reforma do julgado.
Impugnação não há.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, pela ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CLÁUSULA COLETIVA. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, manteve a Decisão do Regional, que condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a partir da data da vigência da Lei nº 10.243/2001.
Argumentou que as normas contidas na Lei nº 10.243/2001, porque destinada à proteção da higiene e segurança do trabalhador, são de ordem pública, indisponíveis, e não podem ser afastadas pela via de acordo ou convenção coletiva, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Postula a Embargante a reforma do julgado.
Aduz que o não-conhecimento do Recurso de Revista implicou vulneração do artigo 896 da CLT, porque validamente fundamentado em vulneração do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.
Alega que a parcela disciplinada, via diploma normativo – minutos residuais –, tem caráter pecuniário, apresentado-se, inclusive, como controvertida, pelo que é irrecusável a validade/eficácia do instrumento normativo, constitucionalmente fixada.
Não lhe assiste razão, entretanto.
Com a publicação da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extras, não mais prevalece a negociação coletiva que estipula a tolerância de 15 minutos, porque a partir daí o direito passou a ser assegurado por norma de ordem pública, indisponível, e que, por ser mais benéfica ao empregado, não pode ser afastada pela via de negociação coletiva.
Não se pode dar prevalência a negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, notadamente quando esta se contrapõe a norma mais benéfica (artigo 58, § 1º, da CLT).
Incólume, portanto, o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, via de conseqüência, o artigo 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 03 de dezembro de 2007.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator